Legislações referentes aos Direitos Autorais
Legislações referentes aos Direitos Autorais
Clique neste link para consultar as seguintes legislações referentes aos Direitos Autorais:
1. Lei de Direitos Autorais
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
2. Lei Nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A,
100-B e 109-A, e revoga o art. 94 da Lei nº 9.640, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor
sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
3. Decreto Nº 8.469, de 22 de junho de 2015
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de
2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
4. Instrução Normativa Nº 3, de 7 de julho de 2015
Estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação
de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão
coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
5. Instrução Normativa Nº 4, de 7 de julho de 2015
Aprova o Regulamento de Mediação e Arbitragem no Âmbito do Ministério da Cultura, nos
termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 8.469, de 22 de junho de
2015.
5. Portaria Nº 53, de 7 de julho de 2015
Constitui a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva – CPAGC, com
a finalidade de promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.
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